Questão FC840006
A respeito das terceirizações no serviço público, considere as afirmações a seguir. I – É vedada a contratação de serviço de terceirização para atividade-fim da Administração Públi
Serviços Públicos
CESGRANRIO · 2012
A respeito das terceirizações no serviço público, considere as afirmações a seguir.
I – É vedada a contratação de serviço de terceirização para atividade-fim da Administração Pública.
II – A contratação de empresa para a prestação de serviço de terceirização deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência, independente do valor estimado do contrato.
III – Em caso de contratação de mão de obra terceirizada, é vedado à Administração Pública indicar os prestadores de serviços e os salários a serem pagos, de modo a preservar a impessoalidade da contratação.
É correto APENAS o que se afirma em
- I
- II
- III
- I e II
- I e III
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção E está correta porque reúne as afirmativas I e III, ambas alinhadas à disciplina da terceirização na Administração Pública.
Item I: A normativa tradicional (ex.: Decreto 2.271/97) vedava a terceirização de serviços que fossem atividade-fim, permitindo execução indireta apenas de atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares — as chamadas atividades-meio. Atividades consideradas inerentes ao plano de cargos do órgão não eram passíveis de execução indireta.
Item III: No caso de contratação de mão de obra terceirizada, é vedado à Administração indicar os prestadores ou os salários, para preservar a impessoalidade e garantir a competitividade do procedimento. Este entendimento está consolidado em posicionamento do TCU (Acórdão sobre o tema).
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