Questão FC840008
Em relação ao controle de Administração Pública, são feitas as afirmações a seguir. I - O controle interno, no âmbito do Poder Executivo federal, é realizado por um sistema de órgã
Controle da Administração
CESGRANRIO · 2008
Em relação ao controle de Administração Pública, são feitas as afirmações a seguir.
I - O controle interno, no âmbito do Poder Executivo federal, é realizado por um sistema de órgãos específicos, de acordo com a Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001.
II - O controle externo do Poder Executivo na administração federal direta e indireta é realizado com o concurso do Poder Judiciário, por meio do Tribunal de Contas da União, conforme previsto no art. 71 da Constituição Federal de 1988.
III - O sistema de controle interno de cada um dos Poderes, no âmbito da União, não requer integração entre eles.
IV- O controle jurisdicional dos atos administrativos é fundado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e se espraia por diversos instrumentos processuais específicos.
É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmativa(s):
- I
- I e III
- I e IV
- II e III
- II e IV
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
II. O controle externo da administração federal é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, conforme o art. 71 da CF. Esse dispositivo atribui ao TCU competência para fiscalizar a execução orçamentária, financeira e patrimonial, emitir pareceres e inspeções técnicas, apoiando o Poder Legislativo no exercício do controle externo sobre a administração direta e indireta.
IV. O controle jurisdicional dos atos administrativos encontra fundamento no art. 5º, inciso XXXV da CF, que garante acesso ao Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de direito. Essa tutela se realiza por instrumentos processuais específicos, como mandado de segurança, ação anulatória, ação popular e outras vias adequadas para impugnar atos administrativos.
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