Questão FC840009
A respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que
Controle da Administração
CESGRANRIO · 2008
A respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que
- o Poder Judiciário tem o dever de revogar atos administrativos que se revelem ilegais, ilegítimos ou antieconômicos.
- os Tribunais de Contas, no exercício do controle externo, podem sustar contratos administrativos eivados de ilegalidade.
- os atos administrativos não são passíveis de controle pela própria Administração Pública, mas podem ter seu mérito examinado pelos órgãos do Poder Judiciário.
- a Administração Pública e o Poder Judiciário têm a faculdade de revogar atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos pelos administrados.
- a Administração Pública deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de ilegalidade, e pode revogálos, por motivo de conveniência e oportunidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Anular e revogar são prerrogativas da Administração decorrentes do princípio da autotutela.
Anular significa retirar atos com vício de ilegalidade, pois deles não se originam direitos; essa correção visa restabelecer a legalidade e, em regra, tem efeitos retroativos em relação ao ato viciado.
Revogar é ato discricionário praticado por razões de conveniência e oportunidade, voltado à oportunidade administrativa; seus efeitos são normalmente prospectivos e devem preservar os direitos adquiridos dos administrados.
Essa dupla faculdade está consolidada na jurisprudência pelo entendimento expresso na Súmula 473 do STF, sendo, contudo, ressalvada a possibilidade de controle judicial sobre os atos. Em suma: anulação para ilegalidade; revogação para conveniência.
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