Questão FC840011
A respeito do controle da Administração Pública, analise as proposições abaixo. I - No exercício do controle externo, os Tribunais de Contas têm competência para sustar a execução
Controle da Administração
CESGRANRIO · 2010
A respeito do controle da Administração Pública, analise as proposições abaixo.
I - No exercício do controle externo, os Tribunais de Contas têm competência para sustar a execução de atos administrativos eivados de ilegalidade. II - Os atos administrativos compostos não são passíveis de controle pela própria Administração Pública, mas podem ter seu mérito examinado pelos órgãos do Poder Judiciário. III - A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade.
É (São) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)
- I.
- II.
- III.
- I e II.
- I e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
No controle externo, os Tribunais de Contas atuam como órgãos técnicos auxiliares do Poder Legislativo e têm competência para sustar a execução de atos administrativos eivados de ilegalidade, conforme previsão constitucional que disciplina suas atribuições. Essa medida impede a continuação de prática administrativa contrária à lei e preserva o interesse público.
A Administração Pública, por sua vez, pode revogar seus próprios atos por motivos de conveniência e oportunidade, em exercício do princípio da autotutela. Segundo a Súmula 473 do STF, a revogação alcança atos legais e produz efeitos ex nunc, preservando direitos adquiridos; atos ilegais devem ser anulados, com efeitos ex tunc.
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