Questão FC840012
O Tribunal de Contas da União (TCU), ao examinar uma Tomada de Contas Especial, identificou a ocorrência de irregularidade geradora de dano ao erário devidamente quantificado. Cons
Controle da Administração
CESGRANRIO · 2012
O Tribunal de Contas da União (TCU), ao examinar uma Tomada de Contas Especial, identificou a ocorrência de irregularidade geradora de dano ao erário devidamente quantificado.
Considerando-se que o responsável pela irregularidade e pelo dano ao erário já foi notificado para manifestar-se nos autos e que suas razões de defesa foram rejeitadas, o TCU deverá
- comunicar o fato imediatamente ao Ministério Público Federal, a fim de que seja ajuizada a competente ação de ressarcimento, uma vez que o TCU não tem competência para imputar o débito ao gestor responsável.
- comunicar o fato imediatamente à Advocacia-Geral da União, a fim de que seja ajuizada a competente ação de ressarcimento, uma vez que o TCU não tem competência para imputar o débito ao gestor responsável.
- julgar irregulares as contas do gestor responsável, cabendo ao próprio TCU promover a ação de ressarcimento por dano causado ao erário.
- julgar irregulares as contas do gestor responsável, imputando-lhe o débito apurado, em decisão dotada de eficácia executiva.
- remeter o processo à Controladoria-Geral da União, para que julgue as respectivas contas e aplique ao responsável as sanções previstas em lei, dentre as quais multa proporcional ao dano ao erário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta D. Verificada irregularidade em Tomada de Contas Especial, dano ao erário quantificado, responsável notificado e defesa rejeitada, o TCU deve julgar irregulares as contas do gestor e imputar-lhe o débito, proferindo decisão com eficácia executiva.
Tal providência decorre da competência do Tribunal para apreciar contas e imputar débitos quando houver prejuízo ao patrimônio público. A decisão que imputa débito constitui título executivo, permitindo a cobrança administrativa ou a execução judicial do valor apurado.
Em suma, a condenação pelo TCU formaliza a responsabilidade e cria o instrumento necessário para a recuperação do dano ao erário.
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