Questão FC840013
Nos termos da Instrução Normativa TCU nº 56/2007, ocorrendo a omissão de prestação de contas, falta de comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União mediante convênio
Controle da Administração
CESGRANRIO · 2011
Nos termos da Instrução Normativa TCU nº 56/2007, ocorrendo a omissão de prestação de contas, falta de comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União mediante convênio, desfalque, desaparecimento de dinheiro ou bens públicos, compete à autoridade administrativa federal adotar providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento. Assim, o prazo, em dias, da autoridade competente, para a adoção das medidas cabíveis, sob pena de responsabilização solidária, é de
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Instrução Normativa TCU nº 56/2007 impõe à autoridade administrativa federal a obrigação de adotar providências quando houver omissão na prestação de contas, falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pela União, desfalque, desaparecimento de bens ou qualquer ato que gere dano ao erário.
Essas providências incluem apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento.
O prazo legal para a adoção dessas medidas é de 180 dias. A inércia além desse prazo configura infração grave e sujeita a autoridade à responsabilização solidária e às demais sanções previstas.
Esse prazo deve ser observado a partir do momento em que a autoridade tem conhecimento da irregularidade, sob pena de comprometer a defesa e a responsabilização administrativa e civil.
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