Questão FC840014
No que tange ao controle externo da Administração Pública, é correto afirmar que o Tribunal de Contas da União
Controle da Administração
CESGRANRIO · 2009
No que tange ao controle externo da Administração Pública, é correto afirmar que o Tribunal de Contas da União
- é órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Legislativo, com competência para aprovar anualmente as contas do Presidente da República.
- exerce poder geral de cautela, cabendo-lhe sustar preventivamente os efeitos decorrentes de contratos administrativos sob sua fiscalização, submetendo tal decisão, a posteriori, à apreciação do Congresso Nacional.
- tem competência para imputar débito e aplicar multa, ostentando as decisões em tal sentido eficácia de título executivo, cabendo ao próprio Tribunal de Contas da União, por intermédio de sua Procuradoria, promover a execução.
- tem competência para sustar contratos administrativos, após oferecer a oportunidade de ampla defesa ao administrador responsável e ao contratado, sempre que verificar a violação aos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade.
- aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta federal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Tribunal de Contas da União tem competência constitucional para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta federal, a qualquer título, com a ressalva expressa de que ficam excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão (art. 71, III, CF).
Isso significa que o TCU analisa atos como nomeações decorrentes de concurso, contratações temporárias e admissões em fundações mantidas pelo poder público, verificando sua conformidade legal antes de registrar o ato.
O registro pelo TCU é um exame de legalidade: quando identifica irregularidade, o Tribunal pode negar o registro e determinar providências ao órgão responsável, afetando a validade administrativa do ato até sua regularização.
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