Questão FC840015
Um cidadão deseja comunicar que um certo servidor público está exercendo de forma negligente o cargo que ocupa. Nos termos da Constituição Federal, a lei disciplinará as formas de
Controle da Administração
CESGRANRIO · 2019
Um cidadão deseja comunicar que um certo servidor público está exercendo de forma negligente o cargo que ocupa.
Nos termos da Constituição Federal, a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente a disciplina contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública, através de uma
- delação
- representação
- notificação
- acusação
- indicação
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta é a representação. Trata-se do instrumento pelo qual o cidadão comunica à autoridade competente o exercício negligente ou abusivo de cargo público.
Conforme art. 37, § 3º, III, da Constituição Federal, a lei disciplinará essa forma de participação, permitindo que a administração apure os fatos e adote medidas disciplinares quando cabíveis.
A representação deve expor com clareza os fatos, indicar elementos de prova disponíveis e apontar o responsável ou circunstâncias relevantes, possibilitando a instauração de procedimento administrativo para investigação.
Seu objetivo é proteger o interesse público, promover a responsabilização e assegurar a regularidade do serviço público.
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