No denominado controle jurisdicional, é assente que não se pode substituir o administrador quanto ao aspecto da decisão mais conveniente. Isso restringe o âmbito de atuação dessa e

Gabarito

A

Comentário do professor

O controle jurisdicional limita-se à verificação da legalidade dos atos administrativos, pois o Judiciário não pode substituir o administrador na escolha da medida mais conveniente ou oportunitária.

Isso significa que o juiz examina se o ato observou a lei, os princípios e os procedimentos; se houver ilegalidade, pode anular ou invalidar o ato.
Se o ato for apenas questionável quanto à conveniência, sem violar normas, o Poder Judiciário deve se abster.

Na prática, o controle jurisdicional protege direitos e a ordem jurídica, utilizando instrumentos como mandado de segurança, ação popular e ações civis para tornar efetiva a correção de atos contrários à lei.

Portanto, o âmbito de atuação desse controle é estritamente a legalidade.