No controle dos atos administrativos realizados pelo Poder Judiciário, deve ocorrer a sua circunscrição quanto ao aspecto da

Gabarito

A

Comentário do professor

No controle dos atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário, a fiscalização deve se limitar ao aspecto da legalidade. Isso significa verificar se o ato observou normas, competências, procedimentos e princípios jurídicos aplicáveis.

O Judiciário não deve substituir juízo de conveniência ou oportunidade próprio da administração, ou seja, não adentra o mérito administrativo. Quando há violação de norma, cabe ao juiz declarar a anulação do ato, com efeitos ex tunc, se for o caso.

Em síntese: o controle judicial confere proteção contra atos ilegais, preservando a reserva de administração para decisões discricionárias legítimas e a segurança jurídica frente a ilegalidades.