Questão FC840020
Contra o ato da administração pública que contrariar enunciado de súmula vinculante, o uso da reclamação somente será admitido após o esgotamento das vias administrativas. PORQUE O
Controle da Administração
CESGRANRIO · 2012
Contra o ato da administração pública que contrariar enunciado de súmula vinculante, o uso da reclamação somente será admitido após o esgotamento das vias administrativas.
PORQUE
O princípio da jurisdição una ou inafastabilidade do controle jurisdicional não tem aplicação nas causas que envolvem a Administração Pública.
Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que
- as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
- as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
- a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
- a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
- as duas afirmações são falsas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A primeira assertiva é correta porque a Lei 11.417/2006, ao disciplinar as súmulas vinculantes, condiciona o uso da reclamação contra ato ou omissão da Administração Pública que contrarie enunciado vinculante ao esgotamento das vias administrativas. Em termos práticos, antes de se valer da reclamação ao STF é exigida a tentativa prévia de solução na esfera administrativa.
A segunda assertiva é falsa porque o princípio da inafastabilidade de jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) alcança também matérias envolvendo a Administração Pública: não se afasta o acesso ao Judiciário, apenas se impõem, em hipóteses legais específicas, requisitos procedimentais para a reclamação prevista contra atos que afrontem súmula vinculante.
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