O controle judicial dos atos administrativos se estende à investigação de sua I - motivação; II - finalidade; III - causa. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns)

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa E está correta porque o controle judicial dos atos administrativos alcança a verificação de sua motivação, de sua finalidade e de sua causa.

Por motivação entende-se a exposição dos motivos e as razões de fato que justificam a atuação administrativa; o Judiciário pode examinar se tais motivos existem e se a motivação escrita corresponde aos pressupostos fáticos alegados, evitando atos arbitrários.

A finalidade refere‑se ao objetivo do ato. O juiz verifica se o ato busca o interesse público previsto em lei ou se houve desvio de finalidade, caso em que o ato é anulável.

A causa diz respeito ao fundamento jurídico e aos pressupostos legais e fáticos determinantes do ato. Sua ausência ou falsidade torna o ato ilegal. Assim, o exame desses três elementos tutela a legalidade e a proteção de direitos.