Questão FC840023
No Brasil, o Sistema de Controle Judicial adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público:
Controle da Administração
CESGRANRIO · 2007
No Brasil, o Sistema de Controle Judicial adotado pelo Estado para a correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público:
- nega à Administração o direito de decidir.
- atribui à Administração o exercício de funções judiciais.
- equipara-se ao Sistema de Contencioso Administrativo adotado na França.
- atribui os efeitos da coisa julgada exclusivamente às decisões emanadas pelo Poder Judiciário.
- segrega as competências do Judiciário e da Administração, cabendo ao primeiro decidir os litígios de Direito Privado, e à segunda, os litígios de Direito Público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, no Brasil, o conceito de coisa julgada — isto é, a estabilidade e imutabilidade de uma decisão quando não mais sujeita a recurso — é atributo das sentenças proferidas pelo Poder Judiciário.
Tal entendimento decorre do princípio da Inafastabilidade de Jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito"), que assegura ao jurisdicionado a obtenção da decisão judicial definitiva.
Assim, os efeitos jurídicos próprios da coisa julgada — garantia de certeza e eficácia definitiva — são conferidos exclusivamente pelas decisões judiciais, assegurando a autoridade e a imutabilidade exigidas para a segurança jurídica.
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