O instrumento de controle jurisdicional da Administração que se caracteriza por ser a medida hábil contra a inércia do Poder Público em expedir regras necessárias e indispensáveis

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Mandado de injunção é o remédio jurídico destinado a combater a inércia do Estado quando a ausência de norma regulamentadora torna impossível o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionais.

Tem previsão constitucional no Art. 5º, LXXI, que dispõe: "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais..."

Quando provido, o mandado pode determinar que o poder competente edite a norma faltante ou, de forma imediata e provisória, estabelecer parâmetros que viabilizem o exercício do direito até a atuação normativa. Essa atuação judicial visa garantir a efetividade dos direitos sem usurpar competência legislativa, devendo respeitar a separação de poderes.

Qualquer pessoa que esteja impossibilitada de exercer uma garantia constitucional por ausência de regulamentação pode impetrar o mandado de injunção.