Assinale a única opção que NÃO representa modalidade de controle judicial da Administração Pública.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Sindicância é procedimento estritamente administrativo, destinado à apuração de fatos e à colheita de elementos probatórios no âmbito interno da Administração.

Tem caráter investigatório, frequentemente preliminar, e serve para instruir eventual processo administrativo disciplinar ou outras providências administrativas.

Por sua natureza, a sindicância não configura forma de controle judicial: suas decisões são atos administrativos e não substituem a atuação do Poder Judiciário nem são remédios processuais de caráter jurisdicional.

Em suma, trata‑se de meio interno de apuração, não de um instrumento de controle exercido pelo Judiciário.