Questão FC840026
É correto afirmar, acerca do controle jurisdicional dos atos administrativos, que:
Controle da Administração
CESGRANRIO · 2005
É correto afirmar, acerca do controle jurisdicional dos atos administrativos, que:
- esse controle é abrangente dos atos do Poder Judiciário, seja qual for sua espécie.
- não cabe habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
- os atos normativos do Poder Executivo podem, sem distinção, ser atacados por mandado de segurança.
- o exame dos motivos do ato implica invasão do mérito, o que é defeso ao Judiciário.
- a Constituição da República adotou o sistema do contencioso administrativo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está correta: não cabe habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
O habeas data protege o direito de acesso e retificação de dados pessoais constantes de registros públicos ou de caráter público. Para sua admissibilidade é necessária a prova de que houve pedido prévio e a autoridade negou o acesso ou não tomou decisão no prazo legal.
Assim, sem essa comprovação da recusa ou da inércia administrativa, o remédio é inadequado; antes deve ser esgotada a via administrativa ou comprovado o decurso do prazo previsto em lei, quando cabível.
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