Questão FC840027
A Lei FCPA (Foreign Corrupt Practices Act) dos Estados Unidos e a Lei no 12.846/2012, também conhecida como Lei Anticorrupção Brasileira desempenham papéis fundamentais no combate
Controle da Administração
CESGRANRIO · 2023
A Lei FCPA (Foreign Corrupt Practices Act) dos Estados Unidos e a Lei no 12.846/2012, também conhecida como Lei Anticorrupção Brasileira desempenham papéis fundamentais no combate à corrupção. Ambas promovem a transparência e a integridade nos negócios, contribuindo para um ambiente mais ético e equitativo. Sobre os preceitos da Lei FCPA e da Lei Anticorrupção Brasileira, qual é a similaridade entre as leis?
- Tanto a Lei FCPA quanto a Lei Anticorrupção Brasileira podem ser aplicadas por diferentes órgãos.
- Tanto a Lei FCPA quanto a Lei Anticorrupção Brasileira se aplicam à pessoa física e à jurídica.
- Tanto a Lei FCPA quanto a Lei Anticorrupção Brasileira prescrevem as infrações em 10 anos contados da data da ciência da infração.
- Tanto a Lei FCPA quanto a Lei Anticorrupção Brasileira preconizam a inexistência de acordos para redução das sanções.
- Ambas as leis (Lei FCPA e Lei Anticorrupção Brasileira) obrigam as empresas a implementarem um Programa de Integridade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta ressalta que tanto a FCPA quanto a Lei nº 12.846/2013 admitem atuação de órgãos distintos na apuração e aplicação das normas.
No caso da FCPA, a fiscalização e a sanção ocorrem por mais de uma autoridade dos EUA, sendo notório o papel do DOJ (controle criminal) e da SEC (ações civis), o que permite enfoques complementares sobre o mesmo fato.
Na Lei Anticorrupção brasileira, a instauração e o julgamento de processos administrativos podem ser feitos pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, possibilitando que diferentes órgãos públicos conduzam investigações e medidas reparatórias.
Em ambos os regimes, essa multiplicidade de agentes favorece a cooperação institucional e aumenta a efetividade da repressão e prevenção da corrupção.
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