Um administrador que atua em determinada sociedade empresarial é consultado sobre a natureza da responsabilidade civil da pessoa jurídica em decorrência de atos contra a administra

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta é responsabilidade objetiva.

A Lei 12.846/2013 disciplina a responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica por atos lesivos contra a administração pública e dispõe, expressamente, que tal responsabilização não depende da prova de culpa dos dirigentes ou sócios.

Na prática, isso significa que basta a demonstração do ato lesivo, do nexo causal e do interesse ou benefício da pessoa jurídica para que seja imposta a responsabilidade, independentemente de dolo ou culpa.

Essa regra visa atribuir à pessoa jurídica o risco das atividades empresariais relacionadas à prática de atos de corrupção, facilitando a reparação dos danos e a aplicação de sanções administrativas e civis.