Questão FC840029
Um administrador do setor de controle interno de uma sociedade empresarial recebe treinamento especial sobre a aplicação da Lei n° 12.846 de 01/08/2013, sendo assentado que, no cas
Controle da Administração
CESGRANRIO · 2018
Um administrador do setor de controle interno de uma sociedade empresarial recebe treinamento especial sobre a aplicação da Lei n° 12.846 de 01/08/2013, sendo assentado que, no caso das sociedades controladoras, na hipótese de prática dos atos previstos na referida lei, haverá, com as controladas, uma relação de
- solidariedade
- unidade
- uniformidade
- conjunção
- autonomia
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Gabarito
A
Comentário do professor
Solidariedade: a Lei n.º 12.846/2013 dispõe que, na hipótese de prática dos atos por ela vedados, as sociedades controladoras e controladas respondem de forma solidária.
Isso significa que a Administração Pública ou a vítima pode exigir a totalidade da obrigação (multa ou reparação integral do dano) de qualquer uma das empresas solidárias, sem necessidade de dividir o crédito proporcionalmente entre elas.
Na prática, a solidariedade entre controladora e controladas facilita a efetividade da responsabilização patrimonial. Art. 4º, §2º limita essa solidariedade às obrigações de pagamento de multa e de reparação do dano, sendo que a pessoa jurídica responde objetivamente pelos atos previstos na lei.
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