Questão FC840032
A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. De a
Controle da Administração
CESGRANRIO · 2024
A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. De acordo com essa lei, constituem atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da Administração Pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:
- obter para o ente público vantagem ou benefício de modificações ou prorrogações de contratos com a Administração Pública, com autorização em lei.
- prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada.
- financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos lícitos previstos nessa lei, alegadamente.
- utilizar-se de pessoa física ou jurídica como procurador, regularmente constituído, para defender seus interesses junto à Administração Pública.
- criar, de modo regular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 5º, I da Lei nº 12.846/2013 prevê como ato lesivo: prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada.
Os elementos essenciais são: a conduta (prometer, oferecer ou dar), o objeto (vantagem indevida, patrimonial ou não) e o destinatário (agente público ou pessoa a ele vinculada).
O texto engloba formas diretas ou indiretas, ou seja, a vantagem pode ser transferida por intermédio de terceiros. Também abrange beneficiários vinculados ao agente, como familiares ou empresas associadas.
Trata‑se de hipótese típica de corrupção empresarial que autoriza a responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica quando comprovado o ato lesivo. Portanto, a alternativa B reproduz fielmente o tipo legal.
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