Constitui ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos da Lei nº 2.846/2013, criar pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contr

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta é fraudulento. Trata-se de criar uma pessoa jurídica com a intenção de enganar a Administração para obter vantagem em licitação ou celebrar contrato administrativo.

Essa conduta exige dolo: a empresa é constituída como fachada ou instrumento de terceiros, ocultando o verdadeiro interessado, burlar vedações legais, ou fraudar requisitos de habilitação e competição.

Na prática, a conduta está prevista como ato lesivo à Administração na Lei nº 12.846/2013, art. 5º, IV, alínea e, e autoriza responsabilização da pessoa jurídica por danos ao patrimônio público e por violação dos princípios da Administração.

Em suma, o elemento central é a criação com finalidade ilícita e enganosa, o que caracteriza a fraude e atrai as sanções legais aplicáveis.