Constitui ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos da Lei nº 12.846/2013, manipular nos contratos celebrados com a administração pública o seu equilí

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Lei nº 12.846/2013 considera como ato lesivo a prática de manipular, nos contratos com a administração pública, o equilíbrio econômico-financeiro.

Equilíbrio econômico-financeiro é a conservação da relação prevista entre custos, receitas e riscos do contrato, de modo que a execução mantenha a viabilidade econômica originalmente acordada.

Manipular esse equilíbrio significa introduzir alterações artificiais em preços, reajustes, cronogramas ou condições contratuais que transfiram vantagens indevidas ou prejuízos à administração, comprometendo a finalidade e a justa remuneração do contratado.

Quando comprovada tal manipulação, há fundamento para responsabilização da pessoa jurídica, com aplicação das sanções previstas na lei, visando reparar o dano e prevenir práticas lesivas futuras.