Questão FC840035
Uma empresa foi considerada responsável por ato lesivo decorrente de fraude quanto ao equilíbrio econômico-financeiro de um contrato celebrado com uma entidade da administração púb
Controle da Administração
CESGRANRIO · 2022
Uma empresa foi considerada responsável por ato lesivo decorrente de fraude quanto ao equilíbrio econômico-financeiro de um contrato celebrado com uma entidade da administração pública.
Nos termos da Lei no 12.846, de 1º de agosto de 2013, na esfera administrativa, essa empresa está sujeita a multa
- cujo valor é limitado à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
- de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo.
- equivalente a 5% do faturamento bruto apurado no exercício da instauração do processo administrativo.
- máxima de 1% do faturamento bruto apurado no exercício da instauração do processo administrativo.
- mínima de 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) prevê, na esfera administrativa, a aplicação de multa às pessoas jurídicas responsáveis por atos lesivos, como a fraude ao equilíbrio econômico-financeiro de contrato com a administração pública.
Conforme o art. 6º, I, a sanção é de \(0,1\% \text{ a } 20\%\) do faturamento bruto do último exercício anterior à instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.
Além disso, essa multa nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível estimá‑la.
Portanto, a alternativa B reproduz com precisão o dispositivo legal aplicável.
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