Questão FC840036
Um analista de sistemas de determinada empresa realiza estudos para avaliar a higidez de candidatos a realizar contratos com a empresa onde trabalha. Ele recebe a informação de que
Controle da Administração
CESGRANRIO · 2018
Um analista de sistemas de determinada empresa realiza estudos para avaliar a higidez de candidatos a realizar contratos com a empresa onde trabalha. Ele recebe a informação de que, em determinadas situações, é possível a sanção administrativa das pessoas jurídicas.
Nos casos regulados pela Lei n° 12.846 de 01/08/2013, na esfera administrativa, será aplicada às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nessa lei a seguinte sanção:
- Divulgação em instituições da comunidade onde atuam.
- Comunicação aos órgãos municipais da penalidade atribuída.
- Publicação do ato condenatório em comunicados internos.
- Publicação extraordinária da decisão condenatória.
- Publicação em rol de condenados, administrado pelo Governo federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se à publicação extraordinária da decisão condenatória, prevista no art. 6º, II da Lei nº 12.846/2013.
Tratando-se de sanção administrativa, a pessoa jurídica obrigada deve, sob suas expensas, publicar em extrato a decisão administrativa que a condenou.
A publicação deve ocorrer cumulativamente em:
meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na falta, em publicação de circulação nacional;
edital afixado no estabelecimento ou local de exercício da atividade, com visibilidade ao público, pelo prazo de 30 dias;
seu sítio eletrônico, em destaque na página principal, pelo prazo de 30 dias.
Essa medida visa garantir transparência, responsabilização e efeito dissuasório sobre práticas lesivas.
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