Questão FC840037
Um gerente da área de marketing pretende divulgar a organização interna da sociedade empresarial onde atua. Estudando a legislação em vigor, ele verifica que um dos itens que deve
Controle da Administração
CESGRANRIO · 2018
Um gerente da área de marketing pretende divulgar a organização interna da sociedade empresarial onde atua.
Estudando a legislação em vigor, ele verifica que um dos itens que deve ser levado em conta na aplicação das sanções previstas na Lei n° 12.846/2013 de 01/08/2013 é a existência de mecanismos e procedimentos internos de
- seleção
- técnica
- rotação
- interinidade
- integridade
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 12.846/2013 prevê, no art. 7º, inciso VIII, que a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade pode influenciar a dosimetria das sanções aplicáveis à pessoa jurídica.
Esses mecanismos, conhecidos como compliance, abrangem políticas, controles, auditorias e canais de denúncia que visam a prevenção, detecção e correção de condutas lesivas ao interesse público.
Quando comprovados e efetivos, tais mecanismos servem como circunstância favorável, podendo ser considerados como atenuantes na aplicação de penalidades, pois demonstram diligência e esforço reparador da empresa.
O regulamento federal detalha os parâmetros para avaliação desses sistemas, de modo que sua implementação adequada reduz riscos e responsabilizações administrativas.
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