Questão FC840038
Um gerente de compras de determinada sociedade de economia mista, sediada em município de grande poderio econômico do interior do país, foi informado da existência de ato lesivo pr
Controle da Administração
CESGRANRIO · 2018
Um gerente de compras de determinada sociedade de economia mista, sediada em município de grande poderio econômico do interior do país, foi informado da existência de ato lesivo praticado contra a organização. Ele comunica esse fato aos órgãos internos competentes para que se tomem as providências necessárias à resolução do problema.
Nos termos da Lei n° 12.846 de 01/08/2013, para aplicação das sanções decorrentes dos atos lesivos nela previstos, um dos atos necessários consiste no(a)
- decurso de prazo para consolidar as informações.
- recebimento da comunicação pelos órgãos de controle externo.
- aprovação de relatório pelo gerente comunicante.
- indicação de responsável pelo recebimento das denúncias.
- prévia manifestação jurídica, elaborada pela Advocacia Pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 12.846/2013 condiciona a aplicação das sanções administrativas à existência de prévia manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública.
Essa manifestação funciona como parecer técnico-legal que verifica a legalidade e a adequada fundamentação do caso, aponta a competência para instaurar o processo e subsidia a dosimetria da penalidade.
Sem esse parecer prévio, a autoridade pode impor sanções com vício procedimental, comprometendo o devido processo legal e possibilitando futura anulação administrativa ou judicial.
Portanto, a exigência visa resguardar o patrimônio público e a segurança jurídica na responsabilização administrativa.
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