Questão FC840039
A Controladoria Geral da União atua no controle interno do Poder Executivo. Ao aplicar as normas da Lei nº 12.846/2013, verifica-se que as sanções às pessoas jurídicas, considerada
Controle da Administração
CESGRANRIO · 2018
A Controladoria Geral da União atua no controle interno do Poder Executivo. Ao aplicar as normas da Lei nº 12.846/2013, verifica-se que as sanções às pessoas jurídicas, consideradas responsáveis pelos atos lesivos, podem corresponder à multa em percentual do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.
Tal multa nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação, cujo patamar mínimo será de
- 0,1%
- 0,5%
- 1,0%
- 2,0%
- 3,0%
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: a multa mínima prevista é de 0,1%.
Essa previsão consta da Lei nº 12.846/2013, que regula a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública.
O dispositivo estabelece que a sanção pecuniária será calculada sobre o faturamento bruto do último exercício anterior à instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, com faixa entre 0,1% e 20% desse montante.
Além disso, sempre que for possível estimar a vantagem econômica decorrente do ato lesivo, a multa não poderá ser inferior à vantagem auferida, de modo a evitar punição inferior ao benefício obtido com a conduta ilícita.
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