O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora. Nos termos da Lei n° 12.846/2013,

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Lei nº 12.846/2013 determina que a apuração administrativa da responsabilidade da pessoa jurídica será conduzida por comissão designada pela autoridade instauradora e que essa comissão deverá concluir os trabalhos no prazo de 180 dias.

Esse prazo começa a correr a partir da data da publicação do ato que instituiu a comissão, conforme o §3º do art. 10 da lei. Ao final, a comissão deve elaborar relatório circunstanciado com os fatos apurados, a indicação de eventual responsabilidade e as sanções sugeridas.

É possível a prorrogação do prazo por ato fundamentado da autoridade instauradora, quando a complexidade justificar, e, concluído o procedimento, a comissão dará ciência ao Ministério Público para apuração de possíveis delitos (art. 15).