Nos termos da Lei n° 12.846/2013, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica um prazo para a defesa, contado a partir da intimaç

Gabarito

D

Comentário do professor

A Lei n.º 12.846/2013 assegura à pessoa jurídica o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo destinado a apurar sua responsabilidade.

Nesse contexto, a norma fixa prazo comum e objetivo: a empresa terá 30 dias para apresentar sua defesa, contados a partir da intimação. Esse marco inicial é processualmente importante para definir prazos e garantir segurança jurídica.

O prazo de 30 dias visa permitir a coleta de elementos, a formulação de argumentos e a indicação de provas, possibilitando uma resposta eficaz da pessoa jurídica às alegações.

Em suma, o prazo conta-se da intimação e tem como finalidade assegurar o exercício efetivo do direito de defesa no procedimento administrativo.