A Lei n° 12.846/2013 permite que, sempre que for utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nessa Lei ou para provo

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Personalidade jurídica pode ser desconsiderada pela Lei 12.846/2013 quando utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular atos ilícitos previstos na norma ou para provocar confusão patrimonial, nos termos do art. 14.

Essa medida permite que os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica atinjam também seus administradores e sócios com poderes de administração, garantindo sempre o contraditório e a ampla defesa.

Na doutrina, a desconsideração provoca apenas a ineficácia episódica dos atos constitutivos, sem anular a sociedade. Na jurisprudência do STJ, os efeitos alcançam apenas quem efetivamente participou ou se beneficiou do abuso, não se estendendo automaticamente a qualquer sócio.