Questão FC840043
Um bancário realiza cursos necessários para ocupar cargos gerenciais. Um deles diz respeito às práticas de compliance para proteger a estrutura empresarial dos prejuízos causados p
Controle da Administração
CESGRANRIO · 2023
Um bancário realiza cursos necessários para ocupar cargos gerenciais. Um deles diz respeito às práticas de compliance para proteger a estrutura empresarial dos prejuízos causados por atos ilícitos praticados no exercício de sua atividade. Exercendo sua atividade normal, recebe um cliente, com grandes investimentos na instituição financeira, preocupado com acusações de prática de atos lesivos contra a administração pública. Como esse foi um dos temas estudados no seu treinamento, sugeriu que o cliente buscasse solução administrativa prevista em lei e fosse assessorado por advogado especialista na matéria. Consoante a Lei nº 12.846/2013, a autoridade máxima de cada órgão poderá celebrar, com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos, um(a)
- termo de conciliação
- contrato de transação
- acordo de leniência
- procuração especial
- documento público
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme a Lei nº 12.846/2013, a alternativa correta é o acordo de leniência. Trata‑se de instrumento pelo qual a autoridade máxima de órgão ou entidade pode pactuar com pessoa jurídica responsável por atos lesivos à administração pública.
O objetivo do acordo é que a pessoa jurídica colabore efetivamente com as investigações e com o processo administrativo, facilitando a identificação de outros envolvidos e a obtenção célere de provas.
Para sua celebração exigem‑se requisitos cumulativos, como: ser a primeira a manifestar interesse em cooperar, cessar o envolvimento na infração, admitir participação e prestar cooperação plena e contínua.
Em contrapartida, o acordo pode prever benefícios à empresa, como mitigação de sanções, condicionado ao cumprimento das obrigações pactuadas e ao acompanhamento pela autoridade.
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