Questão FC840044
A Lei no12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. O aco
Controle da Administração
CESGRANRIO · 2022
A Lei no12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.
O acordo de leniência previsto nessa lei estabelece requisitos cumulativos a serem preenchidos para a celebração desse acordo, entre os quais o que estabelece que a pessoa jurídica
- seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.
- cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de celebração do acordo.
- admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo judicial.
- coopere com as investigações e com o processo administrativo, em face de sua responsabilidade objetiva.
- se comprometa a implementar ou a melhorar os mecanismos internos de integridade, auditoria, incentivo às denúncias de irregularidades e à aplicação efetiva de código de ética e de conduta.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei 12.846/2013 condiciona o acordo de leniência ao fato de a pessoa jurídica ser a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.
Isso significa que a iniciativa deve partir da própria empresa, por meio de comunicação voluntária e tempestiva às autoridades competentes, manifestando intenção de colaborar com as investigações e fornecer informações relevantes.
O objetivo da regra é incentivar a autodenúncia e a efetiva colaboração, evitando que empresas obtenham benefícios apenas por aderirem depois que a investigação já está avançada. Sendo requisito legal, a ausência dessa primazia na manifestação impede a celebração do acordo.
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