Questão FC840046
De acordo com a Lei Federal no 12.846/2013, a realização de acordo de leniência isentará a pessoa jurídica de
Controle da Administração
CESGRANRIO · 2015
De acordo com a Lei Federal no 12.846/2013, a realização de acordo de leniência isentará a pessoa jurídica de
- pagamento da indenização
- pagamento da multa
- publicação extraordinária da decisão condenatória
- permanência em cadastro de inadimplentes
- perdimento de bens
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C: a celebração de acordo de leniência afasta a exigência de publicação extraordinária da decisão condenatória.
Fundamento legal: a regra consta do Art. 16, §2º da Lei nº 12.846/2013, que estabelece que o acordo de leniência isenta a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do Art. 6º. O inciso II do dispositivo prevê precisamente a publicação extraordinária da decisão condenatória.
Na prática, isso significa que, cumpridos os termos do acordo, a pessoa jurídica não sofrerá a divulgação formal e ampliada da condenação prevista para fins de pena administrativa, reduzindo o impacto reputacional decorrente dessa modalidade de sanção.
A isenção depende do fiel cumprimento do acordo; o descumprimento pode resultar na perda dos benefícios previstos.
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