FC ConcursosFC Concursos

Questão FC840047

A Lei no 12.846, de 1º de agosto de 2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, foi promulgada para ampliar e fortalecer, no ordenamento brasileiro, os mecanismos de combate adm

Controle da Administração

CESGRANRIO · 2024

A Lei no 12.846, de 1º de agosto de 2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, foi promulgada para ampliar e fortalecer, no ordenamento brasileiro, os mecanismos de combate administrativo e judicial a comportamentos “contra a Administração Pública”.

 

Nesse sentido, a

  1. instância administrativa de combate à corrupção subsidia a judicial, que é a única capaz de impor sanções efetivas ao corruptor.
  2. responsabilização se realiza no âmbito administrativo e no âmbito judicial, sem prejuízo de medidas adicionais fixadas em outras esferas.
  3. lei subordina a apuração judicial das infrações nela descritas ao anterior processo administrativo.
  4. lei prevê a responsabilização subjetiva, administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
  5. responsabilização da pessoa jurídica na esfera administrativa impede ulterior processo na esfera judicial, para que não ocorra bis in idem.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

Lei nº 12.846/2013 estabelece a responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial.
Isso significa que podem ocorrer apurações e punições distintas e independentes em cada âmbito.

A responsabilização é de caráter objetivo, ou seja, prescinde da demonstração de culpa individual para a pessoa jurídica.
Na esfera administrativa aplicam‑se sanções como multa calculada sobre o faturamento e publicação da decisão.

Além disso, a lei permite medidas cumulativas em outras esferas (por exemplo, processos por improbidade, pela ordem econômica ou relativos a licitações).
Portanto, a alternativa correta reflete a possibilidade de responsabilização administrativa e judicial concomitantes.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo