Questão FC840048
De acordo com a Lei n° 12.846/2013, há uma proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financei
Controle da Administração
CESGRANRIO · 2018
De acordo com a Lei n° 12.846/2013, há uma proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público. O prazo para se manter essa proibição é de, no mínimo, 1 ano, e, no máximo, de
- 2 anos
- 3 anos
- 4 anos
- 5 anos
- 6 anos
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta correta indica o prazo máximo de 5 anos para a proibição prevista na Lei nº 12.846/2013.
Conforme o art. 19 da lei, entre as sanções aplicáveis à pessoa jurídica condenada está a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público pelo prazo mínimo de 1 ano e pelo prazo máximo de 5 anos.
Trata‑se de medida de caráter administrativo com finalidade punitiva e preventiva, destinada a afastar temporariamente vantagens decorrentes da relação com o poder público. Essa sanção não exclui outras responsabilizações cabíveis.
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