De acordo com o Decreto n° 8.420/2015, a apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6° da Lei n° 1

Gabarito

D

Comentário do professor

A apuração da responsabilidade da pessoa jurídica se dá por meio do Processo Administrativo de Responsabilização, previsto no Decreto n.º 8.420/2015.

Esse procedimento é requisito prévio para a aplicação das sanções da Lei n.º 12.846/2013 e garante o contraditório e a ampla defesa aos interessados.

Compete à autoridade máxima de cada órgão ou entidade instaurar e julgar o processo (art. 8º).

Uma comissão processante instrui o feito e deve concluir em 180 dias contados da publicação do ato que a instituiu, produzindo relatório motivado com a eventual responsabilização e sugestão de sanções (art. 10).

Concluído o procedimento, a comissão submete o processo à autoridade instauradora e dá ciência ao Ministério Público para apuração de possíveis delitos (art. 15).