Questão FC840050
De acordo com Heli Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 1999), o controle na Administração Pública é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um poder, ó
Controle da Administração
CESGRANRIO · 2012
De acordo com Heli Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 1999), o controle na Administração Pública é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um poder, órgão ou autoridade exercem sobre a conduta funcional de outro.
Em relação aos conceitos, tipos e normatização sobre controles na Administração Pública, considere as afirmações abaixo.
I - A eleição periódica de governantes pode ser considerada uma forma de controle.
II - Os controles internos são também chamados de controles horizontais, e os externos, de verticais.
III - Todos os poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – devem prestar contas aos Tribunais de Contas.
IV - Todos os poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – exercem alguma forma de controle uns sobre os outros.
São corretas as afirmações
- I e III, apenas
- II e IV, apenas
- I, II e III, apenas
- II, III e IV, apenas
- I, II, III e IV
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E é correta porque todas as assertivas refletem modalidades reconhecidas de controle na Administração Pública.
I. A eleição periódica funciona como mecanismo de accountability vertical: o eleitorado pode premiar ou punir gestores nas urnas, influenciando a continuidade ou mudança de políticas e responsáveis.
II. Os controles internos referem‑se a mecanismos instituídos dentro de cada órgão ou Poder para fiscalizar suas atividades, sendo por vezes conceituados como controles horizontais, enquanto os controles externos derivam de órgãos fora da estrutura administrativa e são classificados como verticais, por envolverem fiscalização independente.
III. Todos os Poderes estão sujeitos à prestação de contas perante os Tribunais de Contas, conforme previsão constitucional sobre fiscalização contábil, financeira e patrimonial.
IV. A Constituição prevê mecanismos de freios e contrapesos pelos quais Executivo, Legislativo e Judiciário exercem controles recíprocos, evitando abusos e preservando o equilíbrio institucional.
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