Questão FC840053
Os bens públicos não podem ser desapropriados, nem tampouco adquiridos por usucapião. PORQUE O regime jurídico dos bens públicos caracteriza-se pela alienabilidade condicionada, im
Domínio Público
CESGRANRIO · 2012
Os bens públicos não podem ser desapropriados, nem tampouco adquiridos por usucapião.
PORQUE
O regime jurídico dos bens públicos caracteriza-se pela alienabilidade condicionada, imprescritibilidade e impenhorabilidade.
Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que
- as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
- as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
- a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
- a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
- as duas afirmações são falsas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta: a primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
A afirmação de que os bens públicos não podem ser desapropriados é incorreta. Há hipótese de desapropriação de bens públicos, observadas as condições legais e a necessidade de autorização legislativa para determinados atos envolvendo domínio público.
Já a segunda afirmativa está correta porque o regime jurídico dos bens públicos se caracteriza pela alienabilidade condicionada (só podem ser alienados nos termos legais), pela imprescritibilidade (não se perdem por decurso do tempo) e pela impenhorabilidade (não são alcançáveis por constrição judicial).
Em consequência, não é possível a aquisição por usucapião contra bens públicos, confirmando a verdade da segunda assertiva.
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