O preceito básico norteador da gestão de bens públicos que se caracteriza pela impossibilidade de sua aquisição por usucapião é a:

Gabarito

D

Comentário do professor

Imprescritibilidade é o princípio segundo o qual os bens públicos não se perdem pelo decurso do tempo; ou seja, a administração pública mantém a propriedade mesmo diante de posse prolongada de terceiro.

Em razão dessa característica, tais bens não podem ser adquiridos por usucapião. Essa compreensão está consolidada na jurisprudência e na doutrina, que reconhecem a proteção especial conferida ao patrimônio público, inclusive aos bens dominicais. A orientação do Supremo Tribunal Federal expressa essa impossibilidade na Súmula 340.

Há exceção legislativa restrita para terras devolutas rurais prevista na Lei nº 6.969/1981, que admite modalidade especial de usucapião, sem afetar a regra geral da imprescritibilidade.