Um município brasileiro possui diversos bens sem destinação especifica e pretende consagrá-los a um determinado uso, havendo debate no seio da população se melhor seria o uso comum

Gabarito

B

Comentário do professor

Afetação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público destina um bem à finalidade pública determinada. Trata‑se de ato que vincula o bem a um uso coletivo concreto, tornando explícito seu regime jurídico.

São formas de afetação o bem destinado ao uso comum do povo (praças, ruas, praias) e o bem destinado ao uso especial (prédios de escolas, hospitais, repartições). A escolha entre essas modalidades consagra o destino pretendido pelo Município.

Uma vez ocorrida a afetação, o bem fica sujeito a restrições quanto à disponibilidade e à alienação, exigindo‑se prévia desafetação para alterar sua natureza jurídica. Por isso, para consagrar um uso público específico o procedimento adequado é a afetação.