Questão FC840065
Com relação ao acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2008
Com relação ao acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.
- O provimento de cargos públicos em comissão depende de prévio procedimento público seletivo, mas a exoneração é decisão discricionária da autoridade nomeante.
- Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, somente podem ser criados por lei complementar, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.
- Os cargos públicos não são acessíveis aos estrangeiros.
- A lei pode estabelecer casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- A nomeação para cargos em comissão é livre, mas a exoneração depende de processo administrativo em que seja assegurada ao servidor ampla defesa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa correta refere-se à previsão constitucional de que a lei pode autorizar a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF).
Trata‑se de hipótese em que o Poder Público admite agentes para o desempenho de uma função pública temporária, vinculada a prazo certo e a um fim específico, como atendimento emergencial ou projeto extraordinário.
Esses agentes não ocupam cargo público nem vínculo estatutário; seu vínculo é contratual de direito público, sem as garantias típicas do serviço efetivo, e regulado por lei que disciplina hipóteses, requisitos e duração.
Assim, a contratação é possível, desde que prevista em lei e limitada à excepcionalidade e temporariedade que justificam a medida.
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