A vedação ao acúmulo remunerado de cargos e proventos públicos, empregos e funções remuneradas, havendo compatibilidade de horários, se estende às (aos)

Gabarito

A

Comentário do professor

A Constituição Federal prevê expressamente que a vedação ao acúmulo remunerado de cargos, empregos e funções públicas alcança, dentre outros entes, as sociedades de economia mista. Tal previsão consta no Art. 37, inciso XVII, que amplia a proibição para vínculos em autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista e controladas pelo poder público.

Na prática, isso significa que o servidor público que ocupe um cargo efetivo não pode manter, simultaneamente e com remuneração, um emprego ou função numa sociedade de economia mista, salvo quando houver previsão constitucional de compatibilidade de horários ou outras exceções legais.

Portanto, a alternativa está correta porque a norma constitucional inclui expressamente as sociedades de economia mista no âmbito da vedação ao acúmulo remunerado.