Ressalvados os casos expressamente previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. A proibição de acumular. prevista na Lei nº 8.112/90, NÃO se este

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Fundações privadas de âmbito estadual não integram a administração pública direta ou indireta prevista no texto constitucional. Por isso, a vedação à acumulação remunerada de cargos, constante do Art. 37, aplica-se a cargos, empregos e funções na administração pública, em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, mas não aos vínculos com entidades privadas.

Assim, cargos, empregos ou funções em fundações privadas de qualquer esfera, inclusive estaduais, ficam fora do alcance da proibição da Lei nº 8.112/90 e da regra constitucional, salvo outras normas específicas. Em caso de acumulação permitido por lei, exige-se a compatibilidade de horários.