Questão FC840075
Dispõe o art. 19 (ADCT): “Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2018
Dispõe o art. 19 (ADCT): “Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.”
Conforme o disposto nesse art. 19, a estabilidade no serviço público
- aplica-se aos servidores que a lei declare de livre exoneração.
- aplica-se aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão.
- depende do tempo de serviço dos servidores, que será contado como título, quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.
- não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da Constituição.
- não se aplica às hipóteses que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do caput desse artigo, inclusive por se tratar de servidor.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O art. 19 do ADCT disciplina que a estabilidade de determinados servidores não torna automática a sua efetivação por concurso. O ponto central da alternativa correta é que o tempo de serviço desses servidores será contado como título quando eles se submeterem a concurso para fins de efetivação, conforme previsão legal.
Isso significa que o tempo trabalhado até a promulgação pode ser computado na pontuação do certame, beneficiando a classificação do servidor, mas a efetivação depende de aprovação no concurso público, nos termos da lei que regulamentar a matéria.
Em resumo, o dispositivo assegura aproveitamento do tempo como critério de título, sem suprimir a exigência do concurso para a efetivação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em