Quando a legislação estabelece que o servidor ou agente público não pode ser lotado sem motivo em local onde não pretende ou requereu o exercício do seu cargo ou função, entende-se

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Inamovibilidade é a garantia administrativa que impede a lotação ou remoção de determinado servidor ou agente público para localidade que não tenha solicitado, sem o seu consentimento. Trata-se de proteção contra deslocamentos forçados para lugar onde o interessado não pretende exercer o cargo.

Incide especialmente sobre categorias que exigem independência funcional, como magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, conferindo segurança no exercício das atribuições.

O objetivo é preservar a autonomia no trabalho e evitar transferências utilizadas como forma de pressão ou retaliação. Essa proteção reforça a estabilidade funcional e a imparcialidade do agente.

Admite-se, contudo, remoção quando houver anuência do interessado ou nas hipóteses legalmente previstas, observando-se os direitos e garantias do servidor.