Questão FC840080
Uma assessora de autarquia pública federal, questionada a respeito do instrumento jurídico necessário para a concessão de aumento de remuneração aos servidores daquela entidade, re
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2010
Uma assessora de autarquia pública federal, questionada a respeito do instrumento jurídico necessário para a concessão de aumento de remuneração aos servidores daquela entidade, responde corretamente que o aumento de remuneração, em tal hipótese, depende de
- lei específica, de iniciativa da Chefia do Poder Executivo Federal.
- lei complementar, de iniciativa do Presidente da autarquia.
- lei ordinária, de iniciativa do Presidente da autarquia.
- decreto legislativo.
- decreto da Chefia do Poder Executivo Federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a fixação de remuneração é matéria constitucionalmente reservada à lei específica, conforme o inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Isso significa que qualquer aumento depende de norma legal própria.
Tratando‑se de autarquia federal, vinculada ao Poder Executivo, a proposição do projeto de lei compete à Chefia do Poder Executivo Federal, ou seja, ao Presidente da República, que tem a iniciativa para alterar a remuneração dos servidores dessa entidade.
Além disso, a concessão do aumento precisa observar a disponibilidade orçamentária, conforme o art. 169, §1.º da CF, de modo que a lei autorizadora deve respeitar limites fiscais e financeiros.
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