Questão FC840082
O Presidente do Departamento de Trânsito do Acre (DETRAN/AC) formulou consulta à sua Assessoria Jurídica questionando qual o instrumento jurídico necessário para a concessão de aum
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2009
O Presidente do Departamento de Trânsito do Acre (DETRAN/AC) formulou consulta à sua Assessoria Jurídica questionando qual o instrumento jurídico necessário para a concessão de aumento de remuneração aos servidores daquela autarquia. Foi-lhe corretamente respondido que a concessão de aumento de remuneração aos servidores autárquicos depende de
- decreto da Chefia do Poder Executivo.
- decreto legislativo.
- lei ordinária, de iniciativa da Presidência do DETRAN/AC.
- lei complementar, de iniciativa do Presidente do DETRAN/AC.
- lei específica, de iniciativa da Chefia do Poder Executivo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a majoração salarial dos servidores de autarquias depende de lei específica, proposta pela Chefia do Poder Executivo.
Isso decorre do princípio da legalidade e do comando constitucional do art. 37, inciso X, que dispõe que a remuneração dos servidores somente pode ser fixada ou alterada por lei específica, sendo observada a iniciativa privativa quando exigida.
Na prática, qualquer aumento de vencimentos, gratificações ou vantagens que envolva custo ao erário exige projeto de lei enviado pelo governador ou chefe do Executivo municipal, conforme o caso.
Portanto, para o DETRAN/AC não basta ato administrativo interno; é necessária a edição de lei específica de iniciativa da Chefia do Executivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em