A aposentadoria é um direito do servidor público. O principal documento que garante esse direito é o(a):

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A aposentadoria do servidor público tem como garantia principal a Constituição Federal, que fixa os princípios e as bases do regime de previdência dos servidores.

O art. 40, §1º dispõe sobre o regime próprio de previdência dos titulares de cargos efetivos e enumera as hipóteses de aposentadoria, como por incapacidade permanente, por aposentadoria compulsória e por requisitos de idade e tempo de contribuição.

Essas previsões constitucionais estabelecem o fundamento jurídico do direito, cabendo à lei complementar e às normas dos entes federativos detalhar requisitos e procedimentos.

Por isso, o documento que assegura territorial e hierarquicamente esse direito é a Constituição Federal.