Questão FC840086
Um candidato a um concurso buscou informações a respeito do provimento de cargos públicos. Ao consultar a Lei Federal nº 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2009
Um candidato a um concurso buscou informações a respeito do provimento de cargos públicos. Ao consultar a Lei Federal nº 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, verificou que
- os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e somente podem ser criados por lei complementar, com denominação própria e vencimento pago pelo Tesouro.
- o provimento de cargos comissionados depende de prévio procedimento público seletivo, e a exoneração é decisão discricionária da autoridade nomeante.
- o concurso público terá validade de até três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
- é vedada a abertura de novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
- é livre a nomeação para cargos em comissão, e a exoneração depende de processo administrativo em que seja assegurada ao servidor ampla defesa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Correto. A Lei nº 8.112/90, em art. 12, §2º, dispõe que é vedada a abertura de novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Isso significa que a administração pública deve utilizar a lista de aprovados vigente para o provimento de vagas e não promover certames paralelos que prejudiquem a expectativa dos aprovados.
Na prática, enquanto o prazo de validade estiver em curso (incluindo eventual prorrogação), os aprovados mantêm prioridade para nomeação. Só com o término da validade ou o esgotamento da lista é possível abrir um novo concurso para as mesmas vagas.
Trata‑se de garantia legal da previsibilidade do concurso e da proteção do direito subjetivo dos aprovados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em