Questão FC840087
A Lei nº 8.112/90 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que é obrigatoriamente aplicável às(aos)
Agentes Públicos
CESGRANRIO · 2008
A Lei nº 8.112/90 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que é obrigatoriamente aplicável às(aos)
- autarquias e fundações públicas federais.
- concessionárias de serviço público federal em geral.
- sociedades da iniciativa privada com sede no Distrito Federal.
- prestadores de serviço à administração direta da União.
- órgãos da administração direta da União, dos Estados e dos Municípios.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Lei nº 8.112/90 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União e é aplicável, de forma obrigatória, às autarquias e às fundações públicas federais.
Essas entidades compõem a administração pública indireta federal e, por estarem vinculadas à União, seus servidores são regidos pelo mesmo estatuto jurídico previsto na norma.
Na prática, isso significa que os direitos, deveres, provimento, exoneração, aposentadoria e disciplina desses servidores seguem as regras da 8.112/90, salvo disposições expressas em lei específica.
Portanto, para fins de concurso e aplicação do regime estatutário, a alternativa correta é a que aponta as autarquias e as fundações públicas federais.
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